Medida termina em finais de outubro.

Foi hoje publicado o diploma que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023.

Em relação ao inicialmente proposto, foram aditadas as bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas, e os produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

As ervilhas passaram da categoria leguminosas para a de legumes e produtos hortícolas.

Assim, entre 18 de abril e 31 de outubro, estão isentas de IVA as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares:

Cereais e derivados, tubérculos:

Pão;

Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;

Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;

Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);

Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:

• Cebola;
• Tomate;
• Couve-flor;
• Alface;
• Brócolos;
• Cenoura;
• Courgette;
• Alho Francês;
• Abóbora;
• Grelos;
• Couve portuguesa;
• Espinafres;
• Nabo;
• Ervilhas

Frutas no estado natural:

• Maçã;
• Banana;
• Laranja;
• Pera;
• Melão

Leguminosas em estado seco (ou seja, estão excluídas as que se vendem em latas):

• Feijão vermelho;
• Feijão frade;
• Grão-de-bico

Laticínios:

• Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;
• Iogurtes ou leites fermentados (NOVO);
• Queijos

Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:

• Porco;
• Frango;
• Peru;
• Vaca

Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:

• Bacalhau;
• Sardinha;
• Pescada;
• Carapau;
• Dourada;
• Cavala;
• Atum em conserva.

Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados.

Gorduras e óleos:

• Azeite;

Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);

• Manteiga.

Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas.

Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

As operações referidas conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.

Informamos que os produtos a comercializar, deverão mencionar o seguinte código de isenção do IVA (que deverá ser criado no software de facturação):

M26 – Isenção IVA, com direito à dedução no cabaz alimentar (menção na factura) – Lei 17/2023, de 14 de Abril

Referências

Lei n.º 17/2023 – DR n.º 74/2023, Série I de 14.04.2023

Decreto da Assembleia da República 41/XV, de 06.04.2023

Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) – texto final, 04.04.2023

Proposta de Lei 70/XV [Governo], de 28.03.2023

Golden Executive – Consultores, Lda | Departamento de Assessoria Técnica

Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como para a tomada de qualquer decisão ou acção que possa afectar o vosso património ou negócio devem consultar a Golden Executive – Consultores, Lda.

Alterada contribuição sobre embalagens de utilização única

Adiada entrada em vigor para embalagens de alumínio

O Governo decidiu adiar a aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única às embalagens de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Estas embalagens iriam pagar a referida contribuição a partir de dia 1 de janeiro de 2023, mas foi decidido adiar a aplicação dessa contribuição até 1 de setembro de 2023.

Por outro lado, o Executivo decidiu que as embalagens de bebidas não estão sujeitas a esta contribuição. Esta medida entrou em vigor dia 31 de dezembro de 2022.

De acordo com o Executivo, a experiência colhida com a sua aplicação demonstrou que deve ser excluída da aplicação desta contribuição as embalagens para bebidas. Embora possam constituir embalagens de utilização única, a sua aplicação é desajustada na aquisição isolada de uma bebida. Por outro lado, resolve-se assim a potencial distorção da concorrência entre as bebidas fornecidas em estabelecimentos e as fornecidas através de sistemas de venda automática.

O Governo anuncia ainda que vai proceder à revisão do regime jurídico da contribuição sobre embalagens de utilização única a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Recordamos que o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) criou uma contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, estabelecendo as regras e os princípios gerais de aplicação dessa contribuição.

A portaria que regulamentou esta contribuição determinou que a contribuição se aplicaria a partir de 1 de julho de 2022, para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 1 de janeiro de 2023, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

Referências

Portaria n.º 312-C/2022, DR n.º 251/2022, 1º Supl., Série I de 30.12.2023

Portaria n.º 331-E/2021 – DR n.º 253/2021, 3º Supl, Série I de 31.12.2021

Ofício-circulado n.º 35181/2022, de 21.12.2022

Ofício Circulado n.º 35.174, de 10.08.2022

Lei n.º 75-B/2020 – DR n.º 253/2020, 1º Supl, Série I de 31.12.2020

Fonte: Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda

Golden Executive – Consultores, Lda | Departamento de Assessoria Técnica

Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a leitura e interpretação da legislação de suporte em vigor, bem como para a tomada de qualquer decisão ou acção que possa afectar o vosso património ou negócio devem consultar a Golden Executive – Consultores, Lda.
NOVAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS.